CVM

Regulação

A Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil, instituída pela Lei 6.385, na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, e juntamente com a Lei das Sociedades por Ações, disciplinaram o funcionamento do mercado de valores imobiliários e a atuação de seus protagonistas. A CVM tem poderes para disciplinar, normalizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. Seu poder de normalizar abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários.
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